Como preparar sua empresa para a venda – Parte III: Assessoria jurídica (Due Diligence Legal)

A assessoria jurídica tem papel fundamental na transação de venda de empresas. Ela busca proteger os interesses do proprietário da empresa à venda e identificar os ativos e passivos contábeis e jurídicos, além de preservar os direitos de todas as partes envolvidas no processo. Ao participarem do negócio, os profissionais da área jurídica são capazes de antecipar e evitar riscos legais.

A primeira parte desse trabalho, chamada Due Diligence Legal, é realizada no período pré-negocial. Trata-se de um processo de auditoria em todas as áreas da empresa com o objetivo de atestar a legalidade dos procedimentos realizados por ela. A Due Diligence Legal se divide em três áreas: fiscal, trabalhista e cível.

Na área fiscal, são identificadas todas as práticas fiscais e tributárias da empresa. Nessa fase também se verifica a possível existência de passivos tributários nas esferas municipal, estadual e federal.

A auditoria da parte trabalhista avalia as relações trabalhistas vigentes para identificar possíveis passivos ocultos. Também checa a existência de ações em curso nessa área e o provável impacto financeiro delas.

Finalmente, na área cível, todas as áreas da empresa são avaliadas  sob a ótica da legislação vigente com o intuito de prevenir e identificar passivos, especialmente processos cíveis em geral. Nessa área são analisados todos os contratos que a empresa possui, além de questões relativas a direito de propriedade, ações de cobrança e recuperação de créditos, direito societário, responsabilidade civil, direito bancário, entre outras.

Com essas informações, é produzido o Relatório de Due Diligence Legal, que aponta a situação geral da empresa e auxilia na fixação dos valores a serem negociados.

A assessoria jurídica também redige toda a documentação societária no momento de formalizar o negócio. Esses documentos são: carta de intenções, acordos de confidencialidade, contrato de compra e venda de quotas/ações, acordo de quotistas/acionistas, contrato de venda de estabelecimento, entre outros.

Durante a negociação, o proprietário da empresa à venda também conta com a assessoria legal, ou seja, a participação de um profissional da área jurídica que vai acompanhar o processo e opinar, propondo alternativas que possam ser mais vantajosas.

Na próxima semana, explicaremos como funciona a fase de prospecção.

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Escrito por Felipe Monteiro de Siqueira, administrador de empresas e diretor da Monteiro de Siqueira Business Brokers, de Florianópolis.

 

 

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